Constitucional: (Que envolve Mandado de Segurança, Habeas Corpus, entre outros).

Criminal: (Que envolve Inquérito Policial, Ações Penais, Tribunal do Júri, Execução de Penal, entre outros).

Perante aos Tribunais: (Que envolve Ações Originárias, Recurso, Suspensão oral, entre outros).

Perante aos Tribunais Superiores: (Que envolve Recurso, Suspensão oral, entre outros).